Oferta Pública sobre a utilização do serviço de tecnologia da informação BeriPay para pagamentos fora da Federação Russa

Data da última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Disposições Gerais e Estatuto Jurídico do Serviço

1.1. A presente Oferta Pública (doravante designada “Oferta”) constitui uma proposta pública oficial da NextLab LLC(ООО «НекстЛаб»), número de registo 326188-3301-ООО, INN 00203202610365, com sede em: Escritório 4a, Rua Toktogula, 141, Distrito de Pervomaisky, Bishkek, República Quirguiz (doravante designada “Administrador”), para celebrar o Contrato de Utilização do Serviço de Tecnologia da Informação BeriPay (doravante designado “Contrato”).

1.2. Entende-se por Serviço BeriPay (doravante designado “Serviço”) o conjunto de sistemas de informação, ferramentas de software, o website https://beripay.net, a aplicação móvel e o bot do Telegram https://t.me/BeriPay_bot, destinados a fornecer aos Utilizadores a funcionalidade de tecnologia da informação para a emissão e utilização de Cartões Virtuais de sistemas internacionais de pagamento.

1.3. ESTATUTO JURÍDICO DO SERVIÇO E DO ADMINISTRADOR:
O Administrador fornece ao Utilizador exclusivamente interação de tecnologia da informação (solução SaaS). O Administrador não é um banco, uma instituição de crédito não bancária, um operador de sistema de pagamento, um prestador de serviços de pagamento (PSP), um prestador de serviços de ativos virtuais (VASP) ou um emissor de cartões de pagamento. O Administrador não abre contas bancárias, pessoais ou eletrónicas para os Utilizadores, nem presta serviços de liquidação e caixa.

1.4. A emissão de Cartões Virtuais, a autorização de transações, o processamento de pagamentos e as operações de recarga são efetuados diretamente por parceiros emissores autorizados (patrocinadores de BIN), instituições financeiras e gateways de pagamento licenciados de terceiros.

1.5. O Serviço opera estritamente sob o modelo funcional “Spend-Only” (pagamento exclusivo sem dinheiro de bens e serviços fora da Federação Russa). As funções de levantamento de dinheiro (caixas automáticos/ATM), transferências entre particulares (P2P) e levantamento de fundos para contas bancárias dos Utilizadores não estão previstas na arquitetura do Serviço e são estritamente proibidas.

2. Aceitação da Oferta e Objeto do Contrato

2.1. A aceitação da presente Oferta (aceitação plena e incondicional dos seus termos) é efetuada mediante a realização de qualquer uma das seguintes ações pelo Utilizador:

  • Registo e/ou autenticação no Serviço (incluindo a utilização do bot do Telegram);
  • Preenchimento de formulários e envio de solicitações para emissão de um Cartão Virtual;
  • Realização de uma operação de recarga para utilização do Cartão Virtual.

2.2. O objeto do Contrato é a concessão pelo Administrador ao Utilizador do direito não exclusivo de utilização da funcionalidade do Serviço para interagir com parceiros emissores para efeitos de emissão e utilização de Cartões Virtuais.

2.3. O Serviço só pode ser utilizado por pessoas singulares plenamente capazes que tenham atingido os 18 anos de idade.

3. Identificação, Verificação e Conformidade (KYC/AML)

3.1. Para cumprir os requisitos internacionais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (PBC/LFT / AML) e as regras dos parceiros emissores, o Utilizador compromete-se a submeter-se ao procedimento de identificação e verificação de identidade (KYC) mediante solicitação do Administrador ou do parceiro emissor.

3.2. A identificação dos Utilizadores, incluindo a verificação de documentos, controlo biométrico (verificação de Liveness), verificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e rastreio de sanções, é realizada pelo Administrador com a colaboração de parceiros credenciados especializados (provedores de serviços de verificação de identidade e análise de conformidade).

3.3. O Utilizador dá o seu consentimento explícito e incondicional para a transferência dos seus dados pessoais e cópias de documentos para os referidos parceiros autorizados, exclusivamente para fins de verificação e controlo de conformidade.

3.4. A recusa em submeter-se à verificação, o fornecimento de dados incompletos, incorretos ou falsificados, bem como a deteção de correspondências em listas de sanções, constituirão fundamento para a recusa imediata de prestação de serviços, restrição de funções ou suspensão da conta sem aviso prévio.

4. Condições de Pagamento, Momento de Prestação dos Serviços e Cláusula de Não Reembolso (Non-Refundable)

4.1. Momento da Prestação dos Serviços: Os serviços de tecnologia da informação do Administrador consideram-se totalmente prestados e aceites pelo Utilizador na íntegra no momento em que a instrução de recarga do Utilizador é processada com sucesso e o saldo correspondente é refletido no Cartão Virtual dentro do Serviço.

4.2. Princípio do Caráter Definitivo das Operações: Todas as operações de recarga, emissão e utilização do Cartão Virtual são definitivas. Os fundos creditados no saldo ou destinados à emissão de cartões são estritamente não reembolsáveis (Non-Refundable).

4.3. Ausência de Acesso a Fundos Bloqueados: Em caso de bloqueio de transação, suspensão de Cartão Virtual ou congelamento de conta por um parceiro emissor, adquirente, sistema de pagamento ou provedor de conformidade (incluindo por motivos de gatilhos de AML/KYC, suspeita de fraude, violação de sanções ou violação dos Termos de Uso Aceitável), o Administrador não tem acesso jurídico nem técnico aos fundos congelados e não efetua o seu reembolso.

4.4. Para o desbloqueio de fundos e apresentação de recursos, o Utilizador deve interagir diretamente com o departamento de conformidade do parceiro emissor, com a assistência informativa do Suporte do Serviço.

4.5. O Administrador não se responsabiliza e não reembolsará taxas ou montantes de recarga caso as transações sejam recusadas por adquirentes externos, prestadores de serviços ou comerciantes após o débito autorizado dos fundos do Cartão Virtual.

5. Proibição de Estornos Não Autorizados (Chargeback Prohibition)

5.1. É estritamente proibido ao Utilizador iniciar procedimentos de estorno (Chargeback) ou contestação através do banco emissor, gateway de pagamento ou sistema de pagamento relativamente a fundos creditados com sucesso no saldo do Cartão Virtual ou utilizados para pagar serviços do Serviço.

5.2. Caso o Utilizador inicie um estorno infundado, o Administrador reserva-se o direito de:

  • Bloquear imediatamente e por tempo indeterminado a Conta e todos os Cartões Virtuais ativos do Utilizador;
  • Debitar do saldo disponível do Utilizador o valor da transação contestada e reaver todas as taxas e penalidades impostas ao Serviço pelo adquirente ou sistema de pagamento;
  • Reportar os dados do Utilizador a bases de dados globais e registos de conformidade por atividades fraudulentas (Friendly Fraud).

6. Limitação de Responsabilidade do Administrador

6.1. O Administrador não será responsabilizado por:

  • Recusas de aceitação de Cartões Virtuais por serviços, websites ou comerciantes terceiros específicos;
  • Alterações de regras, limites e termos operacionais efetuadas por bancos emissores e sistemas internacionais de pagamento;
  • Atrasos ou interrupções no funcionamento de gateways de pagamento de terceiros, redes blockchain e provedores de verificação;
  • Perdas do Utilizador resultantes da divulgação de credenciais de acesso à Conta pelo Utilizador a terceiros.

6.2. A responsabilidade agregada do Administrador por quaisquer reclamações ou litígios será estritamente limitada ao montante das taxas efetivamente recebidas pelo Administrador do Utilizador específico pela prestação de serviços de TI nos 30 (trinta) dias anteriores.

7. Alterações à Oferta e Resolução de Litígios

7.1. O Administrador reserva-se o direito de alterar unilateralmente a presente Oferta. A nova versão da Oferta entra em vigor a partir do momento da sua publicação no website https://beripay.net/terms e/ou no bot do Telegram.

7.2. A continuação da utilização do Serviço após a publicação das alterações constitui a aceitação plena pelo Utilizador da versão atualizada da Oferta.

7.3. Todos os litígios e divergências serão resolvidos mediante negociações através do Serviço de Suporte. Caso não seja possível alcançar um acordo, o litígio será apreciado de acordo com o direito material da República Quirguiz, no foro da sede do Administrador.

8. Dados do Administrador e Contactos

Administrador: NextLab LLC (ООО «НекстЛаб»)

Número de Registo: 326188-3301-ООО

INN: 00203202610365

Endereço Jurídico: Escritório 4a, Rua Toktogula, 141, Distrito de Pervomaisky, Bishkek, República Quirguiz