Política de Privacidade do Serviço BeriPay (Operador: NextLab LLC)

Data da última atualização: 30 de setembro de 2026

1. Disposições Gerais e Responsável pelo Tratamento de Dados

1.1. A presente Política de Tratamento de Dados Pessoais (doravante designada “Política”) estabelece as regras de tratamento, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos Utilizadores do serviço BeriPay (doravante designado “Serviço”).

1.2. O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a NextLab LLC (ООО «НекстЛаб»), número de registo 326188-3301-ООО, INN 00203202610365, com sede em: Escritório 4a, Rua Toktogula, 141, Distrito de Pervomaisky, Bishkek, República Quirguiz (doravante designada “Operador”).

1.3. O Serviço BeriPay inclui o website https://beripay.net, a aplicação móvel e o bot do Telegram https://t.me/BeriPay_bot.

1.4. O Operador trata os dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 58 da República Quirguiz “Sobre Informação de Caráter Pessoal”, a Lei Federal n.º 152-FZ “Sobre Dados Pessoais” (para dados de cidadãos da Federação Russa) e padrões internacionais de proteção de dados reconhecidos (incluindo princípios do RGPD / GDPR).

2. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento de Dados

2.1. O tratamento de dados pessoais é efetuado estritamente para as seguintes finalidades:

  • Celebração e execução do Contrato de Utilização do Serviço (Oferta Pública);
  • Facilitação da interação de tecnologia da informação entre o Utilizador e os parceiros emissores para a emissão e manutenção de Cartões Virtuais;
  • Cumprimento dos requisitos legais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (PBC/LFT / AML);
  • Identificação e verificação de identidade do Utilizador (KYC), incluindo verificação em listas de sanções e controlo biométrico;
  • Envio de notificações de serviço, resposta a pedidos de Suporte e prevenção de atividades fraudulentas.

3. Categorias de Dados Tratados

3.1. O Operador pode tratar as seguintes categorias de dados:

  • Dados de Identificação: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, série e número do documento de identificação, cópias/fotografias dos documentos;
  • Dados Biométricos: Imagem facial obtida durante a verificação biométrica (verificação de Liveness);
  • Dados de Contacto: Endereço de e-mail, número de telefone, nome de utilizador/ID do Telegram;
  • Dados Técnicos e de Rede: Endereço IP, dados de cookies, tipo de dispositivo, sistema operativo, registos de sistema e IDs de sessão;
  • Dados de Transações e Saldo: Histórico de pedidos de recarga, detalhes dos Cartões Virtuais, registos contabilísticos de saldo.

4. Transferência de Dados a Terceiros e Transferência Transfronteiriça

4.1. O Utilizador concorda que o Operador tem o direito de transferir e encarregar o tratamento de dados pessoais às seguintes categorias de terceiros:

  • Parceiros credenciados especializados em verificação de identidade e análise de conformidade (provedores de KYC/AML) — para verificação de documentos, controlo de Liveness, verificação de PEP (Pessoas Politicamente Expostas) e listas de sanções;
  • Parceiros emissores de Cartões Virtuais e operadores de programas de cartões — para efeitos de emissão, autorização e manutenção dos cartões;
  • Provedores de gateways de pagamento e infraestrutura de TI — para garantir o funcionamento técnico do Serviço.

4.2. Transferência Transfronteiriça: Os dados podem ser transferidos para jurisdições estrangeiras onde esteja localizada a infraestrutura de parceiros, desde que seja garantido um nível adequado de proteção de dados.

4.3. O armazenamento das bases de dados dos Utilizadores da Federação Russa é efetuado em conformidade com os requisitos legais de localização primária de dados.

5. Prazos de Conservação e Eliminação de Dados

5.1. Os dados pessoais são tratados e armazenados durante o período de atividade da Conta do Utilizador e utilização do Serviço.

5.2. Em conformidade com os requisitos legais internacionais e nacionais de AML (PBC/LFT), os dados pessoais recolhidos durante a verificação (KYC) e o registo de transações serão conservados pelo Operador e pelos seus parceiros durante pelo menos 5 (cinco) anos após a cessação da relação com o Utilizador ou encerramento da Conta.

5.3. Após o termo dos prazos legais de conservação, os dados pessoais serão destruídos de forma segura ou anonimizados.

6. Segurança dos Dados e Direitos do Utilizador

6.1. O Operador adota as medidas organizativas e técnicas necessárias para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, modificação ou divulgação.

6.2. O Utilizador tem o direito de:

  • Solicitar informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais;
  • Solicitar a retificação ou atualização de dados incompletos ou inexatos;
  • Retirar o consentimento para o tratamento de dados (notando que a retirada do consentimento resulta na impossibilidade de utilizar o Serviço e no encerramento da conta, sujeito às obrigações legais de conservação para efeitos de AML).

7. Contactos e Pedidos de Dados

Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos, os Utilizadores podem contactar: