Consentimento do Utilizador para o Tratamento de Dados Pessoais do Serviço BeriPay (Operador: NextLab LLC)

Data da última atualização: 30 de setembro de 2026

Ao registar-me, autenticar-me e/ou realizar quaisquer ações no serviço de tecnologia da informação BeriPay (incluindo o website https://beripay.net, a aplicação móvel e o bot do Telegram https://t.me/BeriPay_bot), agindo de forma livre, por minha própria vontade e no meu próprio interesse, e confirmando a minha capacidade jurídica, dou o meu consentimento explícito e incondicional à NextLab LLC (ООО «НекстЛаб»), número de registo 326188-3301-ООО, INN 00203202610365, com sede em: Escritório 4a, Rua Toktogula, 141, Distrito de Pervomaisky, Bishkek, República Quirguiz (doravante designada “Operador”), para o tratamento dos meus dados pessoais nos seguintes termos:

1. Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

  • Celebração e execução do Contrato de Utilização do Serviço (Oferta Pública);
  • Concessão de acesso à funcionalidade de tecnologia da informação do Serviço para interagir com parceiros emissores com vista à emissão e utilização de Cartões Virtuais;
  • Realização de procedimentos de verificação de identidade (KYC), controlo biométrico (Liveness) e rastreio de sanções em conformidade com as normas legais de PBC/LFT (AML);
  • Envio de notificações de serviço e transacionais, resposta a pedidos de Suporte e prevenção de atividades fraudulentas.

2. Categorias de Dados Pessoais Tratados

  • Dados de Identificação: Nome completo, data e local de nascimento, nacionalidade, dados do documento de identificação (série, número, data de emissão, entidade emissora), fotografias/cópias dos documentos;
  • Dados Biométricos: Imagem facial obtida durante a verificação biométrica (verificação de Liveness);
  • Dados de Contacto e Conta: Número de telefone, endereço de e-mail, nome de utilizador e ID numérico do Telegram;
  • Dados Técnicos: Endereço IP, ficheiros cookies, tipo e identificadores do dispositivo, sistema operativo, registos de sessão;
  • Dados de Transações: Histórico de pedidos de recarga, detalhes dos Cartões Virtuais, registos contabilísticos de saldo.

3. Transferência de Dados a Terceiros e Transferência Transfronteiriça

3.1. Encarrego e autorizo a transferência e transferência transfronteiriça dos meus dados pessoais a terceiros autorizados:

  • Parceiros credenciados especializados em verificação de identidade e análise de conformidade (provedores de KYC/AML) — para verificação de documentos, controlo biométrico (Liveness) e rastreio de sanções;
  • Parceiros emissores de Cartões Virtuais e operadores de programas de cartões — para emissão, autorização e manutenção dos cartões;
  • Provedores de gateways de pagamento e infraestrutura de TI — para garantir o funcionamento técnico do Serviço.

4. Prazo de Validade do Consentimento e Revogação

4.1. O presente consentimento entra em vigor no momento da sua aceitação (registo/utilização do Serviço) e permanece válido durante todo o período de utilização do Serviço e atividade da Conta.

4.2. Retenção de Dados para Efeitos de AML: Reconheço e concordo que, em conformidade com os requisitos legais internacionais e nacionais de AML (PBC/LFT), os dados pessoais recolhidos durante a verificação e o registo de transações serão conservados pelo Operador e pelos seus parceiros durante pelo menos 5 (cinco) anos após a cessação da relação ou encerramento da Conta.

4.3. O presente consentimento pode ser revogado mediante o envio de um pedido por escrito para o endereço de e-mail: compliance@beripay.net. Compreendo que a revogação do consentimento resulta na cessação imediata da prestação dos serviços do Serviço e no encerramento da Conta, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de dados aplicáveis ao Operador no âmbito da legislação de AML.